A maioria do Congresso mais uma vez mostra que legisla para si mesmo e não para o povo. A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21, chamada PEC da Blindagem (ou PEC da Impunidade) cria um escudo contra a Justiça, exigindo aval da Câmara ou do Senado para que o STF processe deputados e senadores.

Na prática, a proposta obriga que o STF só possa processar deputados e senadores com autorização prévia do próprio Congresso, transformando a imunidade parlamentar em escudo para criminosos, ampliando foro privilegiado até para presidentes de partidos. Uma blindagem inédita que transforma a imunidade parlamentar em impunidade garantida.

Não é coincidência que a votação tenha sido articulada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira. A PEC da Impunidade não é um caso isolado, mas parte de um padrão: enquanto o Congresso cria esses mecanismos para blindar parlamentares, mantém o orçamento secreto, que permite distribuir bilhões sem transparência. É a combinação perfeita de autoproteção e controle político.

Enquanto blindam a si mesmos, deputados deixam de votar medidas urgentes que afetam diretamente milhões de brasileiros. A Medida Provisória 1300/25, que garante a tarifa social de energia para famílias de baixa renda, está prestes a perder validade, ameaçando o benefício de quase 8 milhões de famílias que têm direito mas ainda não recebem o desconto na conta de luz.

Em vez de aprovar medidas que beneficiem os trabalhadores e trabalhadoras, como isenção do IR para quem ganha menos de 5 mil reais, fim da escala 6×1 ou políticas que ampliem direitos trabalhistas e sociais, a maioria do Congresso reforça seu papel como inimigo do povo, legislando em causa própria em vez de em prol do bem-estar coletivo.

Não aceitaremos ficar calados diante dessa manobra de Lira e seus aliados. Também é nosso dever exigir responsabilidade de partidos que se intitulam democratas — PT, PSB e PDT, que contaram com 12, 9 e 10 deputados, respectivamente, votando em prol da PEC da Blindagem. Na segunda votação sobre o voto secreto, foi o PT quem garantiu a vitória desse ataque à democracia. A bancada do PSOL votou contra e continuará firme na luta para barrar esse absurdo que visa alterar a Constituição.